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Termos de Uso

Última atualização: 20/04/2026

1. Identificação da Empresa

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Light Marketing, operada por:

  • Razão Social: Light Marketing Gestão de Marketplace LTDA
  • CNPJ: 54.910.242/0001-41
  • Inscrição Estadual: 004879910.00-45
  • Endereço: Praça Ana Rosa de São José, 46, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG, CEP 35520-063
  • E-mail: llightmarketingoficial@gmail.com
  • Telefone: (37) 99155-7510

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Light Marketing, o usuário ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

3. Objeto do Serviço

A plataforma Light Marketing oferece ferramentas de formatação e processamento de etiquetas de envio para e-commerce, incluindo, mas não se limitando a, marketplaces como Shopee, TikTok Shop e Shein.

Os serviços incluem:

  • Processamento automatizado de etiquetas de envio a partir de arquivos PDF e planilhas XLSX;
  • Formatação e geração de etiquetas otimizadas para impressão;
  • Combinação de dados de rastreamento com informações de produtos.

4. Processamento Local e Segurança

Todo o processamento de arquivos é realizado localmente no navegador do Usuário. Nenhum arquivo (PDF ou XLSX) é enviado, armazenado ou transmitido para servidores externos. Essa abordagem garante:

  • Total privacidade dos dados de envio e destinatários;
  • Que nenhum dado de etiqueta é retido pela plataforma;
  • Que o processamento ocorre de forma independente de conexão contínua com a internet (após o carregamento da página).

5. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve criar uma conta informando dados como nome completo e endereço de e-mail. O Usuário é responsável por:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso;
  • Notificar imediatamente a Light Marketing sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
  • Todas as atividades realizadas por meio de sua conta.

6. Planos, Assinaturas e Cobrança

A plataforma oferece diferentes planos de acesso (gratuito, básico, premium ou outros), com funcionalidades e limites distintos, apresentados na página de planos.

6.1. Alterações de preço e funcionalidades

A Light Marketing reserva-se o direito de:

  • Alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
  • Modificar funcionalidades dos planos, mantendo o nível essencial do serviço contratado;
  • Disponibilizar ou descontinuar ferramentas específicas para determinados planos.

Alterações de preço não afetam o ciclo de cobrança em andamento. Novos ciclos iniciados após a vigência da alteração e novas assinaturas utilizarão o preço atualizado.

6.2. Renovação automática

Os planos pagos possuem cobrança recorrente (mensal ou anual, conforme contratado). A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, com débito no método de pagamento cadastrado, até que o Usuário efetue o cancelamento.

6.3. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, mediante contato pelo e-mail llightmarketingoficial@gmail.com ou pelas configurações de conta quando disponíveis. Após o cancelamento:

  • O acesso ao plano pago permanece ativo até o término do período já pago;
  • Nenhuma cobrança adicional será realizada após o cancelamento;
  • Ao expirar o período vigente, a conta retorna automaticamente ao plano gratuito.

6.4. Política de reembolso

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário que contratar um plano pago de forma eletrônica tem direito ao arrependimento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa.

Fora desse prazo, não há reembolso proporcional por período não utilizado. Casos excepcionais (falha do sistema, cobrança indevida) serão analisados individualmente mediante contato com o suporte.

Para solicitar reembolso, entre em contato pelo e-mail llightmarketingoficial@gmail.com informando o comprovante de pagamento.

6.5. Cupons de desconto

A Light Marketing pode disponibilizar cupons de desconto sujeitos às seguintes condições:

  • Cada cupom possui data de validade, podendo expirar antes de ser utilizado;
  • Cupons podem ter limite de usos totais ou de usos por Usuário, conforme configurado;
  • O desconto pode ser percentual (%) ou valor fixo (R$) e pode se aplicar apenas ao primeiro ciclo ou a ciclos múltiplos da assinatura, conforme as condições do cupom;
  • Cupons não são transferíveis, não podem ser combinados entre si e não possuem valor de resgate em dinheiro;
  • A Light Marketing reserva-se o direito de desativar ou invalidar cupons a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de uso indevido ou erro de configuração.

6.6. Acesso por cortesia

A Light Marketing pode, a seu exclusivo critério, conceder acesso temporário a funcionalidades de planos pagos sem cobrança (“acesso por cortesia”). Esse acesso:

  • Possui data de expiração definida pelo administrador, após a qual a conta retorna ao plano gratuito automaticamente;
  • Pode ser revogado a qualquer momento pela Light Marketing, sem direito a reembolso, pois não há cobrança associada;
  • Não gera direito adquirido ou expectativa de renovação.

6.7. Revogação de plano por violação dos Termos

Em caso de violação dos presentes Termos de Uso, a Light Marketing pode revogar o acesso ao plano contratado sem reembolso proporcional. Nesses casos, o Usuário será notificado pelo e-mail cadastrado. O Usuário poderá contestar a decisão por meio do e-mail llightmarketingoficial@gmail.com.

7. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

  • Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e conforme estes Termos;
  • Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
  • Não utilizar a plataforma para processar arquivos que contenham conteúdo ilegal, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Não compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso à sua conta;
  • Não utilizar mecanismos automatizados (bots, scrapers) para acessar a plataforma de forma indevida;
  • Respeitar os limites de uso definidos pelo plano contratado.

8. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da plataforma Light Marketing — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, algoritmos e interfaces — são de propriedade exclusiva da Light Marketing ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre os elementos da plataforma ao utilizá-la. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

9. Limitação de Responsabilidade

A Light Marketing envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível e funcional, mas não se responsabiliza por:

  • Interrupções temporárias por manutenção, atualizações ou falhas técnicas;
  • Erros de formatação decorrentes de alterações nos formatos de arquivo dos marketplaces;
  • Danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
  • Conteúdo dos arquivos processados pelo Usuário;
  • Prejuízos decorrentes de uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros.

A responsabilidade total da Light Marketing, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses de uso da plataforma.

10. Suspensão e Encerramento

A Light Marketing poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos;
  • Uso da plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
  • Inadimplência no pagamento de planos pagos;
  • Conduta que prejudique o funcionamento da plataforma ou outros usuários.

O Usuário poderá contestar a suspensão ou o encerramento da conta pelo e-mail llightmarketingoficial@gmail.com, e a Light Marketing se compromete a analisar a contestação em até 5 (cinco) dias úteis.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail llightmarketingoficial@gmail.com.

11. Disponibilidade

A plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A Light Marketing não garante que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.

12. Alterações nos Termos

A Light Marketing reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Caso as alterações sejam significativas, os Usuários serão notificados por e-mail ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

13. Disposições Gerais

  • Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor;
  • A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente;
  • Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Light Marketing em relação ao uso da plataforma.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Nova Serrana/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato:

  • E-mail: llightmarketingoficial@gmail.com
  • Telefone/WhatsApp: (37) 99155-7510
  • Endereço: Praça Ana Rosa de São José, 46, Sala 201, Centro, Nova Serrana - MG, CEP 35520-063
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